
Como provar que o cliente foi avisado da audiência e autorizou o acordo
A audiência foi remarcada e você avisou o cliente pelo WhatsApp. Ele não foi. Semanas depois, diz que ninguém avisou. Ou o acordo saiu nos termos que ele aprovou por telefone, e agora ele afirma que nunca autorizou.
Esse disse e não disse muitas vezes termina numa representação na OAB. E, na prática, quem precisa mostrar o que aconteceu é o advogado.
O que as regras pedem
O Código de Ética e Disciplina da OAB manda o advogado informar o cliente "de modo claro e inequívoco" sobre os riscos da pretensão e as consequências da demanda (art. 9º).
Para acordo, a exigência é maior. O CPC só permite ao advogado transigir com poder especial na procuração (art. 105). E o Tribunal de Ética da OAB SP decidiu, em 2014, que mesmo com esse poder o advogado não pode fechar o acordo sem autorização expressa do cliente sobre os termos.
No processo ético, o Órgão Especial do Conselho Federal decidiu em junho de 2024 que não cabe inverter o ônus da prova: quem acusa precisa provar. A regra ajuda, mas não impede a representação. Quem tem o registro pronto encerra a discussão mais cedo.
O limite do print
O aviso pelo WhatsApp tem dois problemas. O print se edita, e a conversa some na troca de aparelho. E o "visto" só mostra que a mensagem foi aberta. Se o cliente concordou, ninguém fica sabendo.
O que mudou no chat seguro
Como você pede
Na conversa com o cliente, toque em ⋮ e em Pedir ciência ou autorização. Escolha o tipo e o assunto: audiência, prazo, documento, acordo, desistência, recurso, pagamento ou outro. Para audiência e para acordo há um modelo pronto. Troque o que está entre colchetes, porque o pedido não sai com o modelo sem preencher.
Antes de enviar, o sistema avisa que o pedido fica registrado por 5 anos e não pode ser apagado.
Como o cliente responde
O pedido aparece como um cartão dentro do chat seguro. Num pedido de ciência, o cliente toca em Estou ciente. Num pedido de autorização, em Autorizo ou Não autorizo. Ele pode escrever uma observação antes de confirmar. Depois de confirmar, a resposta não muda. Se o cliente mudar de ideia, você faz um pedido novo.
Se o cliente ligou os avisos do chat ou cadastrou e-mail, recebe um aviso de que há um pedido, sem o conteúdo. Sem resposta em 24 horas, recebe um lembrete. Quando o cliente não tem aviso nem e-mail, o formulário mostra isso para você: ele só vai ver o pedido quando abrir o chat.
Quando o cliente responde, você recebe o aviso.
O que fica registrado
Cada pedido guarda a hora do envio, a hora em que o cliente leu, a hora da resposta, a resposta, a observação e parte do IP do aparelho que respondeu. O servidor calcula dois códigos de integridade (SHA-256), um no envio e outro com a resposta.
Os dois lados baixam o comprovante pelo botão Comprovante (PDF), no próprio cartão. O pedido também entra no PDF da conversa, com a resposta e a hora.
Quem pode conferir
Quem receber o comprovante, seja o juiz, o relator na OAB ou o advogado da outra parte, confere o número do registro em jusverificado.com.br/conferir-ciencia. A página mostra se o registro existe, o advogado, o tipo, o assunto, as datas, a resposta e os códigos, e compara o código colado com o do registro. O texto do pedido, o nome do cliente, a observação e o IP ficam de fora.
Por que 5 anos
O Estatuto da Advocacia fixa em 5 anos o prazo para a OAB punir uma infração disciplinar, contados da constatação oficial do fato (art. 43). É o tempo que o JusVerificado guarda cada pedido. Na esfera civil o prazo pode ser maior, então baixe o comprovante e guarde com os documentos do caso.
Atenção ao golpe
O pedido de ciência e de autorização só existe dentro do chat seguro. O JusVerificado nunca manda esse pedido por link no WhatsApp. Se o seu cliente receber um, é golpe. Vale avisar os seus clientes.
O que o registro não faz
O registro não substitui a procuração com poderes especiais nem o contrato. Também não identifica o cliente por documento: mostra a resposta dada no aparelho ligado àquela conversa. Nenhuma ferramenta garante o resultado de um processo.
O que ele faz é deixar pronto, com data e hora, o que você teria de reconstruir de memória no dia em que o cliente disser que ninguém avisou.
Fontes
- OAB. Código de Ética e Disciplina (Resolução 02/2015), art. 9º. https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/resolucoes/02-2015
- Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), art. 105. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
- Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), art. 43. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm
- Portal Dori, 16/10/2014. Advogado não pode celebrar acordo sem expressa autorização do cliente (TED OAB/SP, 1ª Turma de Ética Profissional). https://portaldori.com.br/2014/10/16/advogado-nao-pode-celebrar-acordo-sem-expressa-autorizacao-do-cliente/
- Rota Jurídica. Conselho Federal da OAB afasta a inversão do ônus da prova em processo ético-disciplinar (Recurso 25.0000.2021.000104-7/OEP, 18/06/2024). https://www.rotajuridica.com.br/conselho-federal-da-oab-afasta-a-possibilidade-de-inversao-do-onus-da-prova-em-processo-etico-disciplinar/
